AREsp 2813140 - DECISAO

AREsp 2813140 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência do STJ, a taxa média divulgada pelo Bacen é referencial útil mas não prova automática de abusividade; a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. No caso concreto, a Corte de origem manteve a limitação dos juros em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, conclusão que demandaria reexame fático-probatório para ser modificada, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, para evitar reformatio in pejus manteve-se os percentuais fixados na sentença; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade Contratual, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Reformatio in Pejus, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado (bacen) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência do STJ, a taxa média divulgada pelo Bacen é referencial útil mas não prova automática de abusividade; a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. No caso concreto, a Corte de origem manteve a limitação dos juros em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, conclusão que demandaria reexame fático-probatório para ser modificada, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, para evitar reformatio in pejus manteve-se os percentuais fixados na sentença; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.