AREsp 2813339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial, a Corte de origem limitou a taxa remuneratória diante da manifesta abusividade comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado; a revisão demandaria reexame...

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Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmula 530 Do STJ, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmula 530 Do STJ +2 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilidade da taxa média do Banco Central como referencial, mas não como limite absoluto
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros em contratos de consumo mediante demonstração das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial, a Corte de origem limitou a taxa remuneratória diante da manifesta abusividade comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Além disso, foi majorado em 10% o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se