AREsp 2815694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se, quanto ao mais, a limitação da taxa de juros contratada pelo tribunal de origem em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e da ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar a taxa, sendo qualquer modificação adicional vedada por implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Embargos De Declaração, Multa Processual Art. 1.026, § 2º Do CPC, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil e de dispositivos do CPC conforme alegado pelo agravante
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se, quanto ao mais, a limitação da taxa de juros contratada pelo tribunal de origem em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e da ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar a taxa, sendo qualquer modificação adicional vedada por implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente
  • Intimem-se.