AREsp 2813146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a disparidade, manteve a limitação da taxa por caracterizar sua abusividade no caso concreto; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Compensação/repetição De Valores, Mora, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a disparidade, manteve a limitação da taxa por caracterizar sua abusividade no caso concreto; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.