AREsp 2834177 - DECISAO

AREsp 2834177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reabertura do exame fático-contratual demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ficando assente que a Corte de origem limitou os juros remuneratórios em atenção à manifesta abusividade demonstrada pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem comprovação de circunstâncias agravantes pela instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstração da abusividade
  3. 3 valor da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reabertura do exame fático-contratual demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ficando assente que a Corte de origem limitou os juros remuneratórios em atenção à manifesta abusividade demonstrada pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem comprovação de circunstâncias agravantes pela instituição financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.