AREsp 2794764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do contrato (diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade e o perfil do consumidor), limitou os juros à taxa média do BACEN, conclusão cuja reforma demandaria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Elisão Da Mora, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 (reexame Fático)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade (alegada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do contrato (diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade e o perfil do consumidor), limitou os juros à taxa média do BACEN, conclusão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; consolidou-se também o entendimento de que a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.