AREsp 2812236 - DECISAO

AREsp 2812236 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, rejeitou o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e, após verificar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades do caso (conforme REsp 1.061.530/RS), conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento; não admitiu reexame fático por força das Súmulas 5 e 7/STJ; deferiu gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e majorou honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Órgão Colegiado Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Feito, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Feito Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Órgão Colegiado Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, rejeitou o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e, após verificar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades do caso (conforme REsp 1.061.530/RS), conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento; não admitiu reexame fático por força das Súmulas 5 e 7/STJ; deferiu gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e majorou honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento