AREsp 2816921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil e não limite automático, no caso concreto houve demonstração de abusividade manifestada pela diferença significativa entre a taxa contratada (20,34% a.m.) e a taxa média divulgada pelo Banco Central (2,90%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Compensação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 do Código Civil e arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil (alegação)
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central é parâmetro limitador automático para configurar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil e não limite automático, no caso concreto houve demonstração de abusividade manifestada pela diferença significativa entre a taxa contratada (20,34% a.m.) e a taxa média divulgada pelo Banco Central (2,90% a.m.), justificando a limitação da taxa ao índice do Bacen sem necessidade de perícia contábil; além disso, eventuais modificações dependeriam de reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Intimem-se.