AREsp 2803163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo-se mantido que a taxa média do Bacen é referencial útil mas não bastadora para declaração de abusividade, e que a revisão da taxa de juros demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Crefisa; consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo/recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
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Parties

Crefisa

consumidora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo/recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser único parâmetro para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual série do Banco Central (25465 versus 20742/25464) é aplicável ao contrato de empréstimo pessoal renegociado
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF em relação ao art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo-se mantido que a taxa média do Bacen é referencial útil mas não bastadora para declaração de abusividade, e que a revisão da taxa de juros demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.