AREsp 2796571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque a jurisprudência admite que a taxa média do Banco Central é referencial e que a abusividade dos juros deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso; a Corte de origem manteve a limitação da taxa por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa e da ausência, por parte da instituição financeira, de provas capazes de justificar a taxa superior à média, e o reexame dessa conclusão demandaria reavaliação probatória vedada pelas súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque a jurisprudência admite que a taxa média do Banco Central é referencial e que a abusividade dos juros deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso; a Corte de origem manteve a limitação da taxa por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa e da ausência, por parte da instituição financeira, de provas capazes de justificar a taxa superior à média, e o reexame dessa conclusão demandaria reavaliação probatória vedada pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente.
  • Intimem-se.