AREsp 2804570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, manteve a limitação da taxa de juros. Rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ser adotada isoladamente para declarar a abusividade de juros?
  2. 2 É imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada?
  3. 3 Cabe ao STJ revisar matéria fático-probatória que fundou a limitação da taxa de juros pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, manteve a limitação da taxa de juros. Rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.