AREsp 2803625 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade de taxa de juros remuneratórios somente com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
2. 2 É imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada?
3. 3 A modificação do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade detectada pela diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do Bacen — exigiria o reexame de questões fático-contratuais, vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do Bacen é referencial, não limite absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

• Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
• Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.