AREsp 2825649 - DECISAO

AREsp 2825649 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, não havendo omissão a justificar reforma; aplicam‑se as orientações do REsp 1.061.530/RS e é inviável, em recurso especial, reexaminar o contexto fático‑probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Por esse motivo, concedeu‑se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e negou‑se provimento ao recurso especial (conhecimento parcial do agravo).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preclusão Hierárquica, Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial da agravante
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 possível omissão na fundamentação quanto à demonstração da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, não havendo omissão a justificar reforma; aplicam‑se as orientações do REsp 1.061.530/RS e é inviável, em recurso especial, reexaminar o contexto fático‑probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Por esse motivo, concedeu‑se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e negou‑se provimento ao recurso especial (conhecimento parcial do agravo).

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.