AREsp 2826831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso e a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média; tal conclusão não comporta reexame fático-contratual pelo STJ...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Bacen, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle da abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando demonstrado caráter abusivo na relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso e a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média; tal conclusão não comporta reexame fático-contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e a questão sobre prova pericial não foi prequestionada nos autos (Súmula 282/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se