AREsp 2811647 - DECISAO

AREsp 2811647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com as taxas médias do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preclusão Hierárquica, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Preclusão Hierárquica +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial da agravante
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão estadual (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com as taxas médias do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.