AREsp 2813547 - DECISAO

AREsp 2813547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem adequadamente limitou a taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada na diferença substancial entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (79,84% a.a.), inexistindo justificativa pela instituição financeira; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a taxa média do Bacen é referencial, não teto absoluto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro único para constatar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Se a revisão da taxa de juros contratada exige demonstração de circunstâncias concretas (custo de captação, risco de crédito, spread)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem adequadamente limitou a taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada na diferença substancial entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (79,84% a.a.), inexistindo justificativa pela instituição financeira; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a taxa média do Bacen é referencial, não teto absoluto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.