AREsp 2810271 - DECISAO

AREsp 2810271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios por cotejo com a...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Precedentes E Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 necessidade de análise individualizada das peculiaridades do caso para reconhecimento de onerosidade excessiva
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial mediante demonstração de insuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios por cotejo com a taxa média do BACEN concomitante à ausência, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a cobrança de juros muito superiores à média, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). Ademais, a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial foi afastada e não houve elementos para reconhecer litigância de má-fé; também se...

Court Disposition

Agravo conhecido; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial