AREsp 2826279 - DECISAO

AREsp 2826279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte. Indeferiu-se o pedido de suspensão do feito; deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos; conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem reconheceu corretamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN em conjunto com a análise das peculiaridades do caso (ausência de demonstração de risco e de elementos justificadores pela instituição financeira), sendo vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: parte autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; no mérito, o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; pedido de suspensão indeferido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora/consumidora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte. Indeferiu-se o pedido de suspensão do feito; deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos; conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem reconheceu corretamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN em conjunto com a análise das peculiaridades do caso (ausência de demonstração de risco e de elementos justificadores pela instituição financeira), sendo vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no mérito, o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; pedido de suspensão indeferido; honorários majorados.

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido
  • Concedida a justiça gratuita à agravante (pessoa jurídica) sem efeitos retroativos