AREsp 2823591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JAIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JAIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC em face de taxa de juros remuneratórios tida por abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.