AREsp 2619118 - DECISAO

AREsp 2619118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao limitar os juros remuneratórios com base na taxa média de mercado sem a demonstração cabal da abusividade no caso concreto; assim, afastou-se a limitação imposta aos juros remuneratórios, mantendo-se o entendimento de que a taxa média é apenas referencial e que a abusividade exige exame caso a caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito E Compensação
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Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Valor da taxa média de mercado como referencial e não como limite absoluto para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade em cada caso concreto considerando custo de captação, spread e risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao limitar os juros remuneratórios com base na taxa média de mercado sem a demonstração cabal da abusividade no caso concreto; assim, afastou-se a limitação imposta aos juros remuneratórios, mantendo-se o entendimento de que a taxa média é apenas referencial e que a abusividade exige exame caso a caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios.
  • Custas em proporção e honorários em 10% para os patronos de cada uma das partes sobre o benefício econômico alcançado, a ser apurado na fase própria.