AREsp 2826292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NEVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido no sentido de não admitir o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

ANTONIO CARLOS NEVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 controle da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido no sentido de não admitir o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.