AREsp 2694140 - DECISAO

AREsp 2694140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de ausência de abusividade da taxa de juros com base nas provas e cláusulas analisadas, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), de modo que se negou provimento ao recurso especial e manteve-se a caracterização da mora no período da normalidade contratual.

Parties
Agravante: ODACIR MOTA WEBER; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Mora, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Revisão Contratual Mora +4 more

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Parties

ODACIR MOTA WEBER

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento
  3. 3 Possibilidade de descaracterização da mora em razão de abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de ausência de abusividade da taxa de juros com base nas provas e cláusulas analisadas, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), de modo que se negou provimento ao recurso especial e manteve-se a caracterização da mora no período da normalidade contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.