AREsp 2825465 - DECISAO

AREsp 2825465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado conjugada à ausência de demonstração dos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Presunção E Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Presunção E Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 critérios para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado conjugada à ausência de demonstração dos elementos fáticos excepcionais que justificassem a taxa elevada; não se admite, na via especial, o reexame das provas e circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ). Foi deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos e rejeitado o pedido de suspensão do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Deferido o pedido de justiça gratuita à agravante, sem efeitos retroativos.
  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.