AREsp 2822978 - DECISAO

AREsp 2822978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, e, no mérito parcial, considerou-se que o tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nas peculiaridades do caso (taxa contratada muito superior à média do BACEN e ausência de justificativas pela instituição financeira), decisão que não admite reexame fático-probatório em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; gratuidade da justiça deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato, Suspensão De Processo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Suspensão De Processo +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão e abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, e, no mérito parcial, considerou-se que o tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nas peculiaridades do caso (taxa contratada muito superior à média do BACEN e ausência de justificativas pela instituição financeira), decisão que não admite reexame fático-probatório em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; gratuidade da justiça deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento