AREsp 2827316 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a abusividade da taxa de juros demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Custo Efetivo Total (cet) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VERA LUCIA LOPES SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto excesso em face da taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a abusividade da taxa de juros demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se