AREsp 2832000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios decorre da apreciação das peculiaridades fáticas do contrato e da ausência de justificativa para os percentuais contratados que superaram a taxa média de mercado; tal reavaliação é vedada neste grau de recurso em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios decorre da apreciação das peculiaridades fáticas do contrato e da ausência de justificativa para os percentuais contratados que superaram a taxa média de mercado; tal reavaliação é vedada neste grau de recurso em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).