AREsp 2748973 - ACORDAO

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O Tribunal de origem considerou demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco do negócio, análise de crédito), fixando juros à taxa média de mercado; reconhecer o contrário exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada, com incidência da Súmula n.83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abuso De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abuso De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização de relação de consumo e demonstração de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco do negócio, análise de crédito), fixando juros à taxa média de mercado; reconhecer o contrário exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada, com incidência da Súmula n.83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 801-809)