AREsp 2746123 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (ausência de comprovação pelo banco de custo de captação, spread e risco), e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alterar a decisão; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se a Súmula n. 83 para autorizar a limitação dos juros à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa De Juros Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (ausência de comprovação pelo banco de custo de captação, spread e risco), e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alterar a decisão; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se a Súmula n. 83 para autorizar a limitação dos juros à taxa média de mercado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.