AREsp 2837158 - DECISAO

AREsp 2837158 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27/STJ, devendo o Tribunal a quo ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; por estar a matéria submetida ao regime de recursos repetitivos e envolver revolvimento de matéria fática, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser utilizado o agravo interno, e, por fim, foram majorados em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 421 Do Código Civil

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 27 do STJ para limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a matéria está vinculada a recurso repetitivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27/STJ, devendo o Tribunal a quo ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; por estar a matéria submetida ao regime de recursos repetitivos e envolver revolvimento de matéria fática, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser utilizado o agravo interno, e, por fim, foram majorados em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.