AREsp 2814554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em recurso especial repetitivo sobre abusividade dos juros remuneratórios, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais, Tema Nº 27/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário e sua limitação pela taxa média de mercado
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em recurso especial repetitivo sobre abusividade dos juros remuneratórios, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.