AREsp 2731504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Para o contrato cuja prova documental não foi juntada aplicou-se a Súmula 530/STJ, limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Quanto ao outro contrato, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas (407,77% a.a. versus média de 67,62% a.a.) e tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Súmulas, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contratos Bancários Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 criterização da abusividade de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Para o contrato cuja prova documental não foi juntada aplicou-se a Súmula 530/STJ, limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Quanto ao outro contrato, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas (407,77% a.a. versus média de 67,62% a.a.) e tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial