AREsp 2839377 - DECISAO

AREsp 2839377 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen com fundamento em elementos fático-probatórios; tal apreciação de fatos e provas é incabível de reexame na via do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83; ainda, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido (ou prejudicado).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil e princípio pacta sunt servanda
  3. 3 Possibilidade ou não de limitar juros com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen com fundamento em elementos fático-probatórios; tal apreciação de fatos e provas é incabível de reexame na via do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83; ainda, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido (ou prejudicado).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (pedido perdeu o objeto)