AREsp 2816891 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, tomou decisão fundada na análise das peculiaridades do caso concreto e na ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa pactuada; conhecer o recurso especial exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média Do Bacen, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, tomou decisão fundada na análise das peculiaridades do caso concreto e na ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa pactuada; conhecer o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; demais alegações (dissídio sobre série do Bacen, cerceamento, violação do art. 927 do CPC) foram consideradas inadequadamente fundamentadas ou não demonstradas, razão pela qual não se conheceu do recurso e indeferiu-se o efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.