AREsp 2832124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova e da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória no caso concreto, conclusão que não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a decisão que determinou aplicação da taxa média de mercado e a restituição/compensação dos valores pagos a maior, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova e da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória no caso concreto, conclusão que não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a decisão que determinou aplicação da taxa média de mercado e a restituição/compensação dos valores pagos a maior, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.