AREsp 2834441 - DECISAO

AREsp 2834441 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de suspensão não se sustenta frente à interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões; e (iv) a Corte de origem, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros com fundamento adequado, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão; indefiro a assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de suspensão não se sustenta frente à interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões; e (iv) a Corte de origem, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros com fundamento adequado, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão; indefiro a assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC