AREsp 2808836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas documentais eram suficientes para formar o convencimento judicial, afastando a necessidade de prova pericial, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Prescrição, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de tema repetitivo (juros remuneratórios)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas documentais eram suficientes para formar o convencimento judicial, afastando a necessidade de prova pericial, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente, e foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.