AREsp 2802581 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratadas e a redução à taxa média de mercado do BACEN exige reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios
  2. 2 caracterização de abusividade da taxa contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro limitador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratadas e a redução à taxa média de mercado do BACEN exige reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.