AREsp 2806373 - DECISAO

AREsp 2806373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros contratada ao confrontá‑la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, não tendo a instituição financeira comprovado risco que justificasse a taxa superior; a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula 211, razão pela qual não se desconstitui a convicção das instâncias ordinárias. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para comprovação da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros contratada ao confrontá‑la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, não tendo a instituição financeira comprovado risco que justificasse a taxa superior; a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula 211, razão pela qual não se desconstitui a convicção das instâncias ordinárias. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.