AREsp 2825182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na valoração fático-probatória, pela abusividade das taxas contratuais e pela necessidade de limitar os juros à taxa média de mercado do BACEN; a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central impõe limite obrigatório
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na valoração fático-probatória, pela abusividade das taxas contratuais e pela necessidade de limitar os juros à taxa média de mercado do BACEN; a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados pela corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.