AREsp 2829700 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu abusividade das taxas contratadas, pois as taxas pactuadas (14,50% ao mês / 407,77% ao ano) eram significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (5,39% ao mês / 17,30% ao ano) sem circunstâncias excepcionais a justificarem, mostrando desvantagem excessiva ao consumidor; como a análise exige reexame de fatos e provas, impõe-se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a reforma pelo recurso especial; ademais, não foi demonstrada violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu abusividade das taxas contratadas, pois as taxas pactuadas (14,50% ao mês / 407,77% ao ano) eram significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (5,39% ao mês / 17,30% ao ano) sem circunstâncias excepcionais a justificarem, mostrando desvantagem excessiva ao consumidor; como a análise exige reexame de fatos e provas, impõe-se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a reforma pelo recurso especial; ademais, não foi demonstrada violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015