AREsp 2732275 - DECISAO

AREsp 2732275 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, com análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas contratadas (cerca de dez vezes a média do mercado divulgada pelo Bacen) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reafirma-se que a revisão de juros é excepcional e, uma vez verificada abusividade, a limitação adequada é a taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se a cobrança de taxa efetiva superior à taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, com análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas contratadas (cerca de dez vezes a média do mercado divulgada pelo Bacen) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reafirma-se que a revisão de juros é excepcional e, uma vez verificada abusividade, a limitação adequada é a taxa média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).