AREsp 2800712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou como único parâmetro a taxa média do BACEN para declarar a abusividade dos juros, sem analisar as particularidades do caso concreto; determino-se a devolução dos autos para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração casuística da vantagem exagerada antes de limitar juros remuneratórios. Ademais, a suspensão do feito não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento e o pleito de gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por decreto de liquidação extrajudicial (art.18 Lei n.6.024/74)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e seus efeitos temporais
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (art.489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou como único parâmetro a taxa média do BACEN para declarar a abusividade dos juros, sem analisar as particularidades do caso concreto; determino-se a devolução dos autos para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração casuística da vantagem exagerada antes de limitar juros remuneratórios. Ademais, a suspensão do feito não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento e o pleito de gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial