AREsp 2821434 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada pela comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e corretamente determinou a devolução simples dos valores pagos a maior em razão da ausência de prova de má-fé, não sendo possível o reexame da convicção das instâncias ordinárias em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelada: instituição financeira apelada; Consumidora: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial E Julgado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

instituição financeira apelada

Apelada

consumidora

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC exige comprovação de má-fé para devolução em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada pela comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e corretamente determinou a devolução simples dos valores pagos a maior em razão da ausência de prova de má-fé, não sendo possível o reexame da convicção das instâncias ordinárias em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.