AREsp 2770747 - DECISAO

AREsp 2770747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivos legais sem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida e sem prévio debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), além de não indicar o dispositivo federal alegadamente interpretado de forma divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com o REsp 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivos legais sem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida e sem prévio debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), além de não indicar o dispositivo federal alegadamente interpretado de forma divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.