AREsp 2744536 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá-los à taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e parte das questões não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211; incide também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá-los à taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e parte das questões não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211; incide também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.