AREsp 2794214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN sem proceder à análise das peculiaridades do caso capaz de demonstrar a abusividade dos juros; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo (liquidação Extrajudicial), Compensação/repetição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Processo (liquidação Extrajudicial) Compensação/repetição +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 sobre processos na fase de conhecimento
  3. 3 possibilidade e efeitos da concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN sem proceder à análise das peculiaridades do caso capaz de demonstrar a abusividade dos juros; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ. Ademais, decidiu-se que a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à fase de conhecimento e que o pedido de gratuidade da justiça, na fase recursal, não produziria efeitos retroativos nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se