AREsp 2792413 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem caracterizou a abusividade da taxa contratual ao constatar manifesta desproporção em relação à taxa média do BACEN sem apresentação de circunstâncias concretas que justificassem a assimetria; acresceu‑se a impossibilidade de acolher os argumentos do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 211 por omissão quanto à necessidade de perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão das taxas contratuais em relação à taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem caracterizou a abusividade da taxa contratual ao constatar manifesta desproporção em relação à taxa média do BACEN sem apresentação de circunstâncias concretas que justificassem a assimetria; acresceu‑se a impossibilidade de acolher os argumentos do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 211 por omissão quanto à necessidade de perícia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.