AREsp 2702027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7, 83 E 568
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 Abusividade das taxas de juros praticadas em contratos de crédito pessoal não consignado
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.