AREsp 2826913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas contratuais comparando-as com as médias de mercado e não há como afastar essa conclusão sem reexame de provas, vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou, de forma inequívoca, violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Critérios para reconhecimento da abusividade de taxas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas contratuais comparando-as com as médias de mercado e não há como afastar essa conclusão sem reexame de provas, vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou, de forma inequívoca, violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais de R$1.500,00 para R$1.800,00 (art. 85, § 11, CPC)