AREsp 2736521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que declarou abusivos os juros e os limitou à taxa média do BACEN, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), e a alteração daquele entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Recursos Especiais Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Por Ausência De Impugnação +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que declarou abusivos os juros e os limitou à taxa média do BACEN, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), e a alteração daquele entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, parte do agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.